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Política de privacidade

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Migra Corretora de Seguros Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.661.273/0001-45, com sede Porto Alegre, R/S, doravante simplesmente “MigraSeguros”.

A MigraSeguros é uma Corretora de Seguros É a pessoa jurídica habilitada na SUSEP. com atuação Nacional, que tem o objetivo de administrar, captar e promover o fechamento de Apólices de Seguros admitidos na legislação vigente entre as Seguradoras e as pessoas físicas e jurídicas de direito público e de direito privado, por intermédio de Imobiliárias detentoras de carteira de Segurados.

A captação e a promoção de fechamento direto de Apólices de Seguros são realizadas exclusivamente por Corretoras de Seguros, registradas na SUSEP Sigla que significa Superintendência de Seguros Privados. É o órgão responsável pelo controle e (Superintendência de Seguros Privados) ou em outro órgão que venha a substituí-la, que possuem Carteira de Segurados própria, por seus sócios, colaboradores, prestadores de serviços e prepostos.

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm por objeto regular o acesso e a utilização do site https://www.migraseguros.com.br/ , por qualquer pessoa física ou jurídica, a seguir denominada apenas “USUÁRIO”.

Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento no site https://www.migraseguros.com.br/, e devem ser lidos, aplicados e interpretados conjuntamente com as demais políticas de privacidade da MigraSeguros.

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) e sigilo das informações pessoais de todos os Usuários do site é muito importante para a MigraSeguros e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, o presente Termos de Privacidade (“Termos”) da MigraSeguros tem o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, armazenados, compartilhados bem como o momento e como serão utilizados. Importante destacar que os Termos se aplicam a quaisquer marcas, produtos e/ou serviços da MigraSeguros.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político.

ANTES DE ACEITAR NOSSOS TERMOS DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.

  1. 1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

    • i. Aceitar ou Aceite: O ato do Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, dispostas no Portal https://www.migraseguros.com.br/. Tal ato implica consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos, autorizando o armazenamento de base de dados composta por Dados Pessoais, entre outras informações;

    • ii. Apólice Documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e obrigações da Seguradora e do Segurado É a pessoa física ou jurídica que contratou o seguro e discriminando as garantias contratadas.

    • iii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

    • iv. MigraWEB: É o sistema integrado de gestão da MigraSeguros;

    • v. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Os cookies são necessários para o uso do Portal https://www.migraseguros.com.br/;

    • vi. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

    • vii. Corretora É a Corretora de Seguro pessoa jurídica habilitada na SUSEP Sigla que significa Superintendência de Seguros Privados. É o órgão responsável pelo controle e/ou em outro órgão que venha a substituí-la e que assinou Acordo de Cooperação Operacional com a MigraSeguros;

    • viii. Dado pessoal: (você, Titular ou Titulares) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, com a qual seja possível identificá-la de maneira direta e/ou indireta, como, por exemplo, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail;

    • ix. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

    • x. Funcionário da Corretora: É toda pessoa que prestar serviços com vínculo empregatício ou mediante contrato de estágio com a MigraSeguros É a pessoa jurídica habilitada na SUSEP. que o contratou. Caso o funcionário tenha produção ele deve ser registrado na SUSEP Sigla que significa Superintendência de Seguros Privados. É o órgão responsável pelo controle e como Preposto É toda pessoa nomeada, devidamente registrada na SUSEP e vinculada a Corretora de Seguros cadastrada ;

    • xi. Grupo econômico: empresas que, mesmo guardando cada uma sua autonomia, façam parte de um grupo econômico ou financeiro, como (indicar as empresas que fazem parte do grupo econômico e com as quais haverá o compartilhamento de dados pessoais. Caso não exista, suprimir essa definição.)

    • xii. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

    • viii. Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento.

    • xvi. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

    • xiv. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a XX assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores e controladores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela XX e os agentes de tratamento no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação.

    • xv. Preposto É toda pessoa nomeada pela Corretora de Seguros É a pessoa jurídica habilitada na SUSEP. e vinculada a um de seus sócios, para atuar exclusivamente em seu nome e sob sua responsabilidade com ou sem vínculo empregatício, devidamente registrada na SUSEP Sigla que significa Superintendência de Seguros Privados. É o órgão responsável pelo controle e/ou em outro órgão que venha a substituí-la;

    • xvi. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;

    • xvii. Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessar e utilizar o Portal https://www.migraseguros.com.br/;

    • xviii. Término do tratamento de dados pessoais: quando o ocorrer a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; fim do período de tratamento; comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardado o interesse público; ou determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.

    • xix. Termos de Uso: O presente Termo aplicável a todos os usuários do Portal https://www.migraseguros.com.br/;

    • xx. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

    • xxi. Titular: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa o Portal https://www.migraseguros.com.br/, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com os Termos de Privacidade.

2. Os dados pessoais do Usuário são coletados desde suas primeiras interações com a MigraSeguros e são armazenados no banco de dados da MigraSeguros para possibilitar a comunicação e contato adequado entre Usuário e MigraSeguros.

3. Os dados pessoais do Usuário também poderão ser utilizados pela MigraSeguros para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos;

4. Em algumas situações, o próprio Usuário fornece seus dados pessoais, em outras eles são obtidos diretamente pela MigraSeguros.

4.1. O Usuário fornece seus dados quando:

  • a) entra em contato com nossos canais de atendimento (redes sociais, site, telefone, etc) ou envia seus dados pelo Portal https://www.migraseguros.com.br/;

  • b) Contratou alguma Apólice Documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da Seguradora do seguro vinculada à MigraSeguros;

4.2. A MigraSeguros coleta os dados quando:

  • a) O Usuário navega no site da MigraSeguros ou instala qualquer outro aplicativo desenvolvido pela MigraSeguros;

  • b) Consulta fontes externas, inclusive dados públicos, como de Bureaus de Crédito, Cartórios, informações divulgadas no âmbito da Lei de Acesso à Informação e outras fontes para fins de validação de dados, análise cadastral, proteção de crédito e enriquecimento das nossas bases;

5. Os seguintes dados pessoais do Usuário podem ser coletados pela MigraSeguros:

Dados pessoais fornecidos pelo Titular Dados coletados sem a intervenção do Titular. O titular que utilizar o formulário de contato encaminhará, além do teor da mensagem, os seguintes dados: nome completo, e-mail e telefone. Somente os dados necessários para atingir as finalidades legítimas serão tratados pela MigraSeguros. Os sistemas da MigraSeguros coletam automaticamente, sem qualquer influência do titular, os seguintes dados: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data, hora e UTC), informações sobre cliques, páginas acessadas. Os dados são coletados com o propósito de auxiliar e melhorar a navegação do Titular, a MigraSeguros utiliza tecnologias de mercado em suas aplicações web como cookies, pixel tags e beacons.

6. Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Titular declara: (a) que a MigraSeguros poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do formulário com seus dados e a forma como a MigraSeguros e os agentes de tratamento cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 5. Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá acessar o Portal https://www.migraseguros.com.br/; (c) se for representante legal de uma empresa, possuir poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.

7. O consentimento do Usuário é coletado no momento do primeiro acesso do Usuário ao Portal https://www.migraseguros.com.br/; ou via solicitações claras e específicas;

8. Os dados pessoais do Usuário são utilizados exclusivamente em fins legítimos, lícitos e relacionados com a atividade da MigraSeguros, sempre observando a legislação vigente e as boas práticas de mercado com o objetivo de:

  • a) Cumprir com as exigências legais (como: leis, regulamentações e resoluções);

  • b) Atender as necessidades e expectativas do Usuário como parceiro, colaborador, sócio das Corretoras da Rede São as corretoras de seguros independentes que operam em parte ou exclusivamente sua produção pelo sistema da MigraSeguros ou usuário dos nossos parceiros de serviços;

  • c) Assegurar o sigilo das informações.

9. A MigraSeguros adota as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos e se compromete a proteger os dados que coleta e utiliza, zelando pelo tratamento ético, transparente e responsável dos dados pessoais do Usuário, em todo o seu ciclo de vida.

10. Ao clicar na caixa “LI E ACEITO”, o Usuário também autoriza EXPRESSA E LIVREMENTE a utilização da totalidade das informações coletadas para a criação de uma base de dados de propriedade intelectual da MigraSeguros, de forma a auxiliar o desenvolvimento de outros benefícios e soluções inteligentes, com o objetivo de atender cada vez mais às necessidades dos Usuários.

11. O Usuário é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro.

12. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a MigraSeguros solicitará ao Usuário esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário;

13. Caso a MigraSeguros identifique o mau uso do Portal https://www.migraseguros.com.br/ ou https://sistema.migraseguros.com.br/ a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Usuário esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis;

14. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a MigraSeguros informará previamente o Usuário sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, a MigraSeguros informará as consequências caso o Usuário não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

O Titular se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação; (c) para operadores e/ou controladores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular e/ou (d) empresas do grupo econômico do qual a MigraSeguros é parte integrante. 15. A MigraSeguros não vende, aluga, troca, nem transfere ou permite acesso de qualquer outro modo aos dados do Usuário, dados pessoais e/ou de tráfego, nem utiliza referidos dados para quaisquer fins não relacionados aos objetivos do Portal https://www.migraseguros.com.br/ ou, com exceção das seguintes hipóteses, nas quais os dados podem vir a ser transmitidos a terceiros:

  • a) Imposição em conformidade com a legislação aplicável; ou

  • b) Imposição mediante ordem de autoridades competentes.

16. O Usuário também autoriza o compartilhamento dos Dados Pessoais com Concessionários e Seguradoras, conforme houver necessidade, já que tal compartilhamento tem como objetivo melhorar os serviços prestados por todas essas empresas ao Usuário.

17. Alguns compartilhamentos com terceiros acontecem pelo uso de novas tecnologias, como é o caso da utilização do Google Advertising ou Analytics, onde são utilizados dados sobre a maneira que você utiliza nosso site ou App, mas nenhum dado transacional é compartilhado.

18. Ao concordar com a coleta e o armazenamento dos dados descritos acima, o Usuário também autoriza a MigraSeguros a compartilhar os dados com terceiros, conforme descrito abaixo:

DESTINATÁRIO DESCRIÇÃO Prestadores de Serviços e Parceiros A MigraSeguros utiliza prestadores de serviços que podem realizar diferentes atividades de consultoria, bem como de parceiros comerciais que atuam em determinadas etapas de prospecção e venda. Além disso, os dados podem ser compartilhados com as empresas do Ecossistema da MigraSeguros. Empresas do grupo Econômico da MigraSeguros A MigraSeguros partilha os dados pessoais com outras empresas de seu grupo para a realização de suas atividades diárias, e com finalidade de manter e fornecer os serviços previstos no Acordo de Cooperação e Contrato de Concessão. Cumprimento da Lei A MigraSeguros poderá partilhar dados pessoais quando isto for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, uma ordem judicial ou uma intimação.

19. A MigraSeguros se compromete a garantir que os terceiros acima mencionados respeitem todos os termos da presente política, mantendo assim a confidencialidade de todas as informações e a privacidade dos titulares dos dados.

Da forma de armazenamento e prazo 20. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo período mínimo abaixo indicado, sem prejuízo de serem observados outros prazos previstos em legislação específica:

DADOS PESSOAIS PRAZO DE ARMAZENAMENTO FUNDAMENTO LEGAL Dados cadastrais 5 anos após o término da relação com o Titular Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Dados comportamentais 6 meses Art. 15 do Marco Civil da Internet 21. O Portal https://www.migraseguros.com.br/ poderá ser acessado em qualquer país e, por esta razão, a MigraSeguros poderá transferir seus dados para operadores localizados em outros países ou jurisdições do mundo que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

22. Os dados coletados serão armazenados em datacenter localizados nos Estados Unidos da América por meio da tecnologia denominada cloud computing. Nesse caso, o Titular se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para país estrangeiro com a finalidade de tratamento de seus dados, especialmente para armazenamento.

23. Visando à proteção da privacidade do Titular, a MigraSeguros poderá utilizar recursos criptográficos na operação com dados pessoais realizada com os provedores de hospedagem. A MigraSeguros declara que apenas os provedores de hospedagem que passaram na sua verificação de segurança e confiabilidade realização o tratamento dos dados pessoais do Usuário.

24. A pedido do Usuário a MigraSeguros eliminará ou tornará anônimo os seus dados pessoais, de modo que não seja possível identificá-lo, exceto nos casos onde for legalmente permitido à MigraSeguros ou obrigatório manter determinados dados pessoais, incluindo situações como as seguintes:

  • a) Nos casos de existência de qualquer problema relativo ao indivíduo, como um crédito pendente de pagamento ou uma reclamação não resolvida, a MigraSeguros irá reter os dados pessoais necessários até que o problema seja resolvido;

  • b) Se a MigraSeguros for obrigada a manter os dados pessoais para cumprir com suas obrigações legais, fiscais, de auditoria e contabilidade, irá reter os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável;

  • c) Sempre que necessário para os legítimos interesses comerciais da MigraSeguros, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos seus usuários.

25. Mesmo em caso de requisição de exclusão, a MigraSeguros respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

26. Todas as informações coletadas por meio do Portal https://www.migraseguros.com.br/ são confidenciais e serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança.

1. Confirmação da existência de tratamento, acesso aos Dados e informações sobre compartilhamento: É o direito de saber se existe o tratamento de seus dados pessoais, quais são estes dados e como é feito o tratamento, inclusive se houve, e com quem houve, o compartilhamento de seus dados. Se a atividade envolver decisões a partir do tratamento automatizado de seus dados, o Titular ainda poderá requerer sua revisão (arts. 18, I, II e VII, e 20 da LGPD).

2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: É o direito de solicitar a correção e atualização de dados pessoais que sejam objeto de tratamento (art. 18, III, da LGPD).

3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: É o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação quando entender que o tratamento de seus dados é excessivo ou realizado em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV, da LGPD).

4. Portabilidade dos dados pessoais: É o direito de requerer a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de produtos e serviços (art. 18, V, da LGPD).

5. Direitos em relação ao seu consentimento: É o direito saber as consequências de vetar o tratamento de seus dados, bem como de revogar o consentimento fornecido e solicitar a eliminação dos dados tratados com sua autorização (art. 18, VI, VIII, IX, da LGPD).

5.1. A MigraSeguros possui área específica para atendimento aos Titulares dos dados pessoais. Caso você tenha alguma dúvida sobre o tratamento de dados pessoais pela MigraSeguros, deseje exercer seus direitos de Titular de dados pessoais, reportar alguma ocorrência (como vazamento, perda ou furto de dados, por exemplo), fazer sugestões ou críticas ou para qualquer outro tema ligado ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais a Sra. Télia Cristiane Oliveira Alves, pelo e-mail dpo@migraseguros.com.br.

5.2. Telefone: (51) 3398-5888; 28. Caso a base legal de tratamento utilizada pela MigraSeguros seja a com “consentimento”, a revogação pelo Titular poderá afetar o desempenho do Portal https://www.migraseguros.com.br/ e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis.

29. Caso o Titular não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações, novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do Portal https://www.migraseguros.com.br/ continuarão sendo disponibilizados regularmente.

30. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.

31. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela MigraSeguros serão contados a partir do comprovado recebimento.

32. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pelo sistema da MigraSeguros, que a mensagem foi entregue.

33. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.

34. O Titular deverá incluir o e-mail da MigraSeguros na lista de remetentes confiáveis.

35. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a MigraSeguros poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

36. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro São as outras partes envolvidas em um incidente. Por exemplo: o proprietário do imóvel onde estavam, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD.

37. Findo o prazo e a necessidade legal, a MigraSeguros poderá excluir, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos no item 5 ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro São as outras partes envolvidas em um incidente. Por exemplo: o proprietário do imóvel onde estava e desde que anonimizados os dados.

38. A solicitação do Titular poderá ser recusada pela MigraSeguros caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.

39. Em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, para efeitos deste Termo “Eliminação será considerado o ato de excluir o dado do titular da base da dados da organização. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, a MigraSeguros desabilitará/ocultará no banco de dados o dado do titular e não permitirá mais o seu uso. Tratando-se de dado registrado em suporte físico, a unidade de registro será (i) eliminada caso contenha somente os dados do titular ou (ii) será arquivada caso envolva dados de outros titulares”.

40. A MigraSeguros utilizará “Cookies” no Portal https://www.migraseguros.com.br/ e https://sistema.migraseguros.com.br/ com a finalidade de facilitar o uso da aplicação pelo Titular.

41. Os cookies são necessários para oferecer funcionalidades básicas enquanto o Titular navega no Portal https://www.migraseguros.com.br/. Além disso, os Cookies possuem a finalidade de exibir publicidade específica para alguns dos produtos e serviços ofertados pela MigraSeguros.

42. Os Cookiespodem ser bloqueados, recusados ou eliminados pelo Titular a qualquer momento por meio dos recursos disponibilizados pelo seu browser.

43. O Titular se declara ciente de que, ao bloquear o uso de Cookies, alguns serviços web poderão ser, parcial ou totalmente, afetados e comprometer a navegação no website.

44. A MigraSeguros poderá utilizar os seguintes tipos de Cookies:

44.1. Cookies de sessão: são cookies temporários, que permanecerão no dispositivo do Titular até que o Titular saia do website e/ou Portal https://www.migraseguros.com.br/.

44.2. Cookies persistentes: permanecem no dispositivo por muito mais tempo ou até que sejam excluídos manualmente pelo Titular (o tempo de permanência deste tipo de Cookies nos dispositivos vai depender da duração ou da “vida” do cookie específico).

45. A MigraSeguros poderá utilizar as seguintes modalidades de Cookies:

45.1. Cookies de Preferências: coletam informações sobre suas escolhas e preferências, permitindo-nos recordar o idioma ou outras configurações locais, e personalizar o Site de acordo com as mesmas, como: (i) Cookies de localização: armazena o endereço aproximado do Titular (cidade, estado, país, código postal), conforme determinado pelo endereço IP, é armazenado para permitir selecionar automaticamente o país, mostrando assim quais os estabelecimentos mais próximos do Titular. Meios que a MigraSeguros poderá utilizar: (a) Site: Titular pode decidir se quer compartilhar informações de localização e, caso aceite, o site poderá apresentar conteúdos específicos; (b) Check-in: check-in do Titular na rede social por meio da disponibilização pela empresa de wi-fi gratuito ou da criação de uma fanpage bem estruturada; (c) Geofencing: é o conteúdo apresentado em tempo real conforme a movimentação do internauta detectada pelo GPS; (d) Geotargeting: é a segmentação É a divisão das Unidades de Produção e das Seguradoras de acordo com as condições estabelecida por meio do endereço IP, de público pela localização; ou, (ii) Cookies de idioma: usados para armazenar a língua que o Titular selecionou e para mostrar as opções corretas.

45.2. Cookies de Plug-ins Sociais: utilizados para detectar o Titular – ou não – de redes de mídias sociais para análise de pesquisa de mercado e desenvolvimento de produtos.

45.2.1. Etiquetas De Pixels (Tag de pixel): é um tipo de tecnologia utilizada em um site ou no corpo de um e-mail com a finalidade de rastrear determinadas atividades, como visualizações de um site ou quando um e-mail é aberto. As tags de pixel costumam ser usadas juntamente com cookies e as informações de utilização do website e/ou Portal https://www.migraseguros.com.br/ pelos Titulares podem ser compartilhadas com um operador e/ou controlador como, por exemplo, uma agência de publicidade para que ela possa direcionar anúncios nos banners no website.

45.2.2. Google Analytics: Serviço de análise web fornecido pela Google, Inc. (“Google”). O Google Analytics coleta cookies primários, dados relacionados ao dispositivo/navegador, ao endereço IP e às atividades no site/aplicativo para avaliar e informar estatísticas sobre as interações dos Titulares nos sites e/ou aplicativos que usam o Google Analytics. A informação gerada pelo Cookie acerca da sua utilização do site será transmitida e armazenada em um servidor da Google nos EUA. A MigraSeguros ativou o método de coleta “analytics.js” ou “gtag.js” para controlar o uso dos cookies para armazenar um identificador de cliente pseudônimo ou aleatório. As informações armazenadas no cookie primário local são reduzidas a um identificador aleatório (por exemplo, 12345.67890).

45.2.3. Google Ads: Google Ads (que era conhecido como Google AdWords e Google AdWords Express) é uma solução de publicidade on-line que a MigraSeguros poderá utilizar para promover os seus serviços na Pesquisa Google, no YouTube e em outros sites na web. A ferramenta também permite que a MigraSeguros escolha metas específicas para os anúncios, como gerar mais chamadas telefônicas ou visitas ao site. A MigraSeguros poderá interromper a exibição de anúncios quando desejar.

45.2.3.1. As informações obtidas através dos Cookies de conversão têm como objetivo criar estatísticas para os clientes Ads que utilizam o rastreamento de conversões. Por meio das estatísticas geradas pelo Google Ads, será possível para a MigraSeguros descobrir o número de Titulares que clicaram no anúncio exibido pela Google e que acessaram a página assinalada pela etiqueta de rastreamento de conversões.

45.2.3.2. A MigraSeguros poderá utilizar a função de remarketing da Google Ads. O remarketing nada mais é que uma ferramenta do Google Ads que marca e identifica os Titulares que já visitaram o site da MigraSeguros e passa a exibir seus anúncios com mais frequência quando o Titular visitar sites que aceitam anúncios na rede de display do Google. Isto é, por meio da função de remarketing a MigraSeguros poderá apresentar anúncios a Titulares que visitaram o seu website adicionando-lhe a etiqueta global do site para remarketing e fragmentos de eventos. Uma vez instalada a etiqueta global do site, ela irá capturar informações sobre as páginas visualizadas pelos Titulares do website da MigraSeguros. Essas informações incluem o URL e o título da página e são utilizadas para criar listas de remarketing. O fragmento do evento pode ser utilizado para transmitir dados específicos para o Google Ads acerca dos visitantes do website da MigraSeguros e das ações que realizam no seu site, como, por exemplo, a visualização de um produto, a realização de compras, o preenchimento de formulários online e a configuração do registro. Os dados transmitidos para o fragmento do evento também podem ser utilizados para criar listas de remarketing.

46. Ao usar o Portal https://www.migraseguros.com.br/, o Titular permite a introdução das ferramentas acima listadas e, consequentemente, a coleta, o armazenamento e o uso dos seus dados de uso na forma acima descrita e para os fins especificados. Além disso, aceita que seus dados sejam armazenados em Cookies mesmo depois de encerrar sessão no navegador e que seja possível, por exemplo, acessá-los novamente na sua próxima visita ao site. O Titular poderá revogar este consentimento a qualquer momento.

47. A segurança de suas informações pessoais é importante para a MigraSeguros. A MigraSeguros adota os padrões e de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.

48. A MigraSeguros emprega as medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. A MigraSeguros implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes.

49. O Titular se declara ciente de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. A MigraSeguros se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a MigraSeguros não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a MigraSeguros notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.

50. Se o Titular tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela MigraSeguros, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 6.5.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

51. A MigraSeguros atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.

52. O Titular se declara ciente de que a MigraSeguros revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.

53. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado.

54. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado contará com o suporte do Comitê de Segurança da Informação e Respostas a Incidentes e será o responsável pela coordenação desse grupo.

55. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

DISPOSIÇÕES FINAIS

56. Nenhuma tecnologia utilizada pela MigraSeguros infringe qualquer legislação vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.

57. A MigraSeguros não utilizará método de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular, incluídas as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

58. O Titular se declara ciente de que a MigraSeguros possui o direito de alterar o teor destes Termos de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website da MigraSeguros. A MigraSeguros encaminhará para o endereço eletrônico indicado pelo Titular no ato de cadastramento um aviso para informar que estes Termos foram modificados.

59. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso a MigraSeguros utilize essa base legal para o tratamento, o Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.

60. A MigraSeguros exige dos operadores e/ou controladores com os quais compartilha os dados pessoais de seus Titulares, ou seja, as empresas terceirizadas que realizarem operações com os dados que coleta, que implementem uma Política de Segurança e Privacidade (PSIP) que deverá conter as diretrizes que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos dados. Se os dados forem classificados pela MigraSeguros como “críticos”, o(s) operador(es) e/ou controlador(es) será(ão) auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Privacidade. Caso não seja possível auditar o(s) operador(es) e/ou controlador(es), a MigraSeguros lhe(s) exigirá a emissão de certificado declarando que cumpriu as exigências previstas na PSIP.

61. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

62. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

63. A falha da MigraSeguros em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá em renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

64. O presente Termos de Privacidade será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Refere-se à localização do órgão do poder judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundo da Comarca de Porto Alegre, Estado do RS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável. Atualização: 27 de OUTUBRO de 2021.